Legislação e Tarifas

Conheça abaixo a tabela de preços praticados pela Ourinhos Saneamento, referência 2024.

RESIDENCIAL

Faixas de Consumo	Água (R$/m³)	Esgoto (R$/m³)
0 - 10 m³/mês (mínimo)	2,83	1,42
11 - 20 m³/mês	5,56	2,78
21 a 30 m³/mês	7,06	3,53
31 a 50 m³/mês	9,12	4,56
acima de 50 m³/mês	14,32	7,16

RESIDENCIAL SOCIAL

Faixas de Consumo	Água (R$/m³)	Esgoto (R$/m³)
0 - 10 m³/mês (mínimo)	1,42	0,71
11 - 20 m³/mês	2,80	1,40
21 a 30 m³/mês	7,06	3,53
31 a 50 m³/mês	9,12	4,56
acima de 50 m³/mês	14,32	7,16

COMERCIAL / INDUSTRIAL

Faixas de Consumo	Água (R$/m³)	Esgoto (R$/m³)
00 a 10 m³/mês (mínimo)	7,08	3,54
11 a 20 m³/mês	9,84	4,92
21 a 30 m³/mês	15,59	7,80
31 a 50 m³/mês	19,07	9,54
acima de 50 m³/mês	21,35	10,68

PÚBLICA

Faixas de Consumo	Água (R$ / m³)	Esgoto (R$ / m³)
00 a 15 m³/mês (mínimo)	8,46	4,23
acima de 15 m³/mês	9,87	4,94

Regulamento de Serviços

O regulamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Ourinhos estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para o Município de Ourinhos. Baixe aqui o arquivo.

TARIFA SOCIAL: um benefício para a população de baixa renda

Para atender os moradores de baixa renda, a Ourinhos Saneamento prevê redução na conta d’ água por meio da aplicação de uma tarifa social. Para ser incluído no programa, o morador precisa cumprir alguns requisitos e apresentar à Ourinhos Saneamento os seguintes documentos:

Da Tarifa Social

Art. 6-A: Para o USUÁRIO obter o benefício da Tarifa Social deverá efetuar seu cadastramento atendendo, simultaneamente, aos seguintes critérios:

Ser cadastrado na categoria residencial, junto à CONCESSIONÁRIA;
Comprovar ser cadastrado no programa CadÚnico do governo federal;
Tenha ligação cadastrada como apenas 01 (uma) economia, com área construída menor ou igual a 50 m2;
Tenha comprovado, através de seu histórico de consumo médio de água nos últimos 12 (doze) meses, consumo igual ou inferior a 10 m3;
Possua renda familiar de até 0,5 salário mínimo;
Tenha quitado os débitos com a CONCESSIONÁRIA ou, no ato da concessão, efetuado o seu parcelamento;
Não possua fonte alternativa de abastecimento, tendo como fonte exclusiva de abastecimento água da CONCESSIONÁRIA;

Cancelamento do Benefício

A Unidade Usuária beneficiada com a Tarifa Residencial Social e perderá o benefício quando a CONCESSIONÁRIA identificar quaisquer dos seguintes atos irregulares cometidos na Unidade Usuária beneficiada, sem prejuízo das infrações expressamente previstas nas demais resoluções e legislação pertinentes:

I - Qualquer intervenção nos equipamentos e/ou nas instalações dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de responsabilidade da Concessionária, inclusive ligação clandestina e/ou derivação do ramal predial (bypass);
II - Violação, manipulação ou retirada de medidor ou lacre, instalação de limitador de consumo de qualquer natureza e aparelhos eliminadores ou supressores de ar;
III - Interconexão de instalação predial de água com tubulações alimentadas diretamente com fonte alternativa de água;
IV - Lançamento de esgoto na rede coletora, proveniente de fonte alternativa de água, sem aviso prévio à Concessionária;
V - Utilização de tubulação de uma instalação predial de água para abastecimento de outro imóvel, com ou sem débito, ainda que a unidade abastecida irregularmente esteja cadastrada na Concessionária;
VI - Uso de dispositivos no ramal e/ou no cavalete que estejam fora da especificação do padrão da ligação ou da instalação predial que interfiram no medidor e/ou no abastecimento público de água;
VII - Lançamento de águas pluviais nas instalações de esgotos;
VIII - Lançamento de esgotos na rede coletora que não atendam aos padrões estabelecidos pela Concessionária ou na legislação pertinente;
IX - Impedimento injustificado ao acesso ou instalação, troca ou manutenção de medidor, à realização de leitura e/ou inspeções por empregados da Concessionária ou seus prepostos após comunicação prévia pela Concessionária;
X - Qualquer intervenção no ponto de abastecimento de água (cavalete) e de coleta de esgoto (caixa de inspeção) após a aprovação do pedido de ligação;
XI - Impedimento do livre e incondicional acesso, 24 horas por dia e 7 dias por semana, às dependências de condomínios, associações de moradores de bairro fechado e demais empreendimentos fechados similares, em que a leitura dos
hidrômetros, e/ou as redes de abastecimento e coleta, sejam de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.
XII – Danificação, inversão ou supressão do hidrômetro;
XIII - Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete;
XIV - Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no ramal.
§1º - Perderá o benefício da Tarifa Social Especial o usuário que promover o abastecimento de outra(s) unidade(s) usuária(s), ainda que regularmente cadastrada(s) na Concessionária.
§2º - Na constatação de qualquer das irregularidades previstas neste artigo, a Concessionária lavrará o competente auto de infração, aplicando, no que couber, o procedimento previsto no artigo 61 e seguintes da Resolução AR-DAEA 0001/2013 e suas alterações posteriores.

Art. 15 – O benefício será revogado no caso de:

I – Descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no parcelamento realizado na forma do artigo 7º, V;
II – Transferência de titularidade;
III – Alteração de categoria e/ou quantidade de economias;
IV – Prática de qualquer irregularidade prevista no artigo 14 desta Resolução.

Critério interno:

Não comparecimento a Concessionária dentro do prazo (30 dias corridos), solicitado através de notificação para a renovação da tarifa.
Inadimplência superior a 90 (noventa) dias.

REVISÃO DE FATURA

Em caso de perda de benefício, devido ao não comparecimento a Concessionária, com as documentações necessárias dentro do período solicitado, toda fatura emitida na categoria Residencial-Normal, não será revisada.

Água e Esgoto